Governo terá 30 dias para apresentar regras sobre uso de emendas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, determinou neste domingo (12) que o governo federal e os estados publiquem em até 30 dias normas para a prestação de contas sobre o uso de emendas parlamentares destinadas universidades e as respectivas fundações de apoio. A medida, segundo o relator do inquérito que investiga a destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, busca garantir transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos, após auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) apontar problemas em organizações beneficiadas. De acordo com a decisão, MEC (Ministério da Educação), a CGU e a AGU (Advocacia-Geral da União) devem elaborar orientações claras para o controle e a fiscalização dos repasses. Dino estendeu a determinação aos estados, exigindo que sigam as mesmas diretrizes. A ação responde à constatação de que Fundações de Apoio têm sido usadas para repasses a ONGs (Organizações Não Governamentais) sem critérios objetivos. Conforme já noticiado, a CGU realizou auditoria em 26 ONGs que receberam recursos de emendas parlamentares entre 2020 e 2024. O relatório indicou que metade das entidades analisadas não forneceu transparência adequada sobre o uso dos recursos, enquanto 35% apresentaram informações incompletas. Apenas quatro organizações cumpriram integralmente os critérios estabelecidos. Diante das irregularidades, o ministro suspendeu, no início de janeiro, repasses para 13 ONGs e determinou a instauração de um inquérito policial para investigar o caso. Além disso, as entidades que descumpriram as normas foram incluídas no Ceis (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) e na lista de Cepim (Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas). A decisão também estipula um prazo de 60 dias para que a CGU apresente um relatório detalhado sobre as entidades fiscalizadas. Dino enfatizou que a implementação das normas deve envolver a participação de associações como a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) e o CRUB (Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras). Entenda – Esta é mais uma etapa de um processo maior iniciado em dezembro, quando o magistrado suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares devido à ausência de critérios de transparência. Despacho do ministro ordenou que o Congresso publique em site oficial as atas das reuniões de comissões permanentes, que aprovaram 5.449 emendas indicadas por lideranças parlamentares. Segundo o magistrado, a falta de transparência no processo contraria as normas constitucionais, motivo pelo qual determinou a interrupção dos pagamentos e a instauração de uma auditoria pela CGU. A suspensão atual está relacionada a uma decisão anterior do STF, que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucionais repasses sem critérios claros de distribuição. Em agosto deste ano, Dino já havia ordenado uma auditoria sobre as emendas do chamado orçamento secreto. No mês passado, o governo federal publicou uma portaria para regulamentar a liberação das emendas, estabelecendo critérios de transparência, antes da votação de medidas econômicas prioritárias, como a reforma tributária e o pacote fiscal.  Receba as principais notícias do Estado pelo celular . Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook , Instagram , TikTok e WhatsApp .