Recursos de multas de trânsito julgados de outubro para cá podem ser anulados

Os recursos de multas de trânsito de analisadas pela Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), julgadas de 30 de outubro do ano passado até agora podem ser anuladas. Isso porque o atual presidente da Junta, Walace Martins Ribeiro é comissionado na agência, o que é proibido pelo regimento interno da Jari, o decreto 7.810 de 1999. A norma estabelece no parágrafo primeiro do artigo 4º que “a escolha do presidente e respectivo suplente, indicados pelo Prefeito, deverá recair sobre pessoas portadoras de cursos de nível superior e não vinculados à AGETRAN, não devendo ser integrantes do CETRAN/MS.  Procurado, o município assumiu o problema e encaminhou resposta de e-mail que diz que “a Agetran informa que já está tomando as providências cabíveis”, sem mais detalhes. A reportagem perguntou se Walace, que é servidor concursado lotado na Semadur (Secretaria de Meio Ambiente), mas cedido à agência, permanecerá como presidente da Junta ou comissionado no órgão de trânsito, mas isso não foi respondido. O Campo Grande News falou com Walace, que confirmou estar à frente da Jari, mas que “se realmente for proibido, eu vou ser o primeiro a querer esclarecer”, disse. Ele disse que assumiu a Junta em outubro, o que foi confirmado pela reportagem em Diário Oficial. Sua nomeação saiu em 22 de outubro do ano passado. “Nomear Walace Martins Ribeiro, para compor como titular, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI I, como representante do Poder Executivo, em substituição ao servidor Gilberto Kodjaoglanian Di Giorgio (Ofício n. 1.980/ DGP/AGETRAN/2024)”, diz a publicação. De lá para cá, ele assinou diversos resultados de julgamento de recursos de infrações que agora podem ser questionados. A última publicação do tipo no Diogrande é de 29 de janeiro, em que de 25 casos, em apenas três houve o cancelamento da multa. Pela legislação em vigor, a presidência da Junta ser realizada por integrante do órgão de trânsito compromete, principalmente, a imparcialidade dos atos proferidos. Mesmo assim, o nome de Walace foi aceito para presidir a Junta pelo Cetran/MS (Conselho Estadual de Trânsito), conforme deliberação do conselho em 12 de dezembro do ano passado, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul. Sem ter certeza se haveria ou não impedimento, o servidor disse que “se estiver mesmo errado, passou batido por muita gente”, afirmou. Conforme Walace, ele é concursado desde 2007 e passou como técnico na Semadur, sendo essa lotação confirmada no Diogrande em 24 de janeiro. No mesmo dia, decreto assinado pela prefeita Adriane Lopes, o designa para desempenhar “Função de Confiança, na Agência Municipal de Transporte e Trânsito”.  Walace ainda comentou com a reportagem que lhe informaram não ser proibida sua nomeação à Jari porque sua lotação original em concurso é pela Semadur, ou seja, ele não é servidor de carreira na Agetran. “Eu sou indicado pelo Executivo, é baseado no vínculo do concursado, porque parece que o indicado pra Jari pelo Executivo tem que ser concursado, né?”, comenta. Pelo Portal da Transparência, é possível verificar que o servidor possui dois vínculos com o Poder Público, sendo um pela Secretaria de Meio Ambiente e outro como técnico assistente pela Agetran. Ele recebe pelos dois. Resolução de 27 de janeiro indica que Walace deve ser mantido como comissionado na Agetran até dezembro de 2025. Como citado acima, ainda não se sabe se a providência da agência será de mantê-lo no órgão de trânsito ou na Jari. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas  redes sociais .