Decisão que suspendeu aumento do salário da prefeita será julgada novamente

A decisão em ação judicial que suspendeu lei de 2023 da Câmara de Vereadores de Campo Grande sobre o aumento do salário da prefeita municipal, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, será julgada novamente, conforme determinação recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O processo já estava suspenso e os vencimentos da prefeita mantidos em R$ 21,2 mil, conforme holerite de dezembro do ano passado consultado pela reportagem. Na época, o subsídio seria reajustado para R$ 35,4 mil. Haverá novo julgamento porque tanto a Câmara dos Vereadores quanto o Sindafir/CG (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande) interpuseram recurso, alegando omissão na decisão anterior, o que foi acatado em nova sessão do Órgão Especial, realizada no último dia 5 de fevereiro. “Portanto, a irregularidade deve ser sanada, mediante reconhecimento da nulidade da proclamação do resultado e prosseguimento da sessão de julgamento para observância do quorum legal”, declara o relator do caso, desembargador Vilson Berteli, que foi seguido pelos demais membros.  Para eles, “há necessidade de saneamento de vícios existentes no acórdão proferido”, em relação à participação do sindicato como amicus curiae. Mesmo assim, sua presença na ação continua negada devido à falta de imparcialidade. Já em relação ao recurso da Câmara dos Vereadores “apesar de observado o quorum de instalação na primeira sessão (2/3 dos membros do órgão especial), houve irregularidade no quorum de julgamento. A sessão de julgamento não deveria ter sido encerrada, pois foram colhidos votos de apenas 9 desembargadores (6 favoráveis e 3 divergentes), quantia insuficiente para atingir o quorum de maioria absoluta dos votos, em um ou outro sentido, conforme previsão contida no art. 524 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul”, diz a nova decisão. Assim, foi anulada a “proclamação do resultado anterior” e determinado o “prosseguimento da sessão de julgamento para observância do quorum legal.” Outro caso – Outro reajuste, que faz os vencimentos de Lopes subirem para R$ 41,8 mil, também está judicializado. Este é parte de lei do ano passado cujo questionamento judicial foi impetrado pela própria prefeita. Este caso ainda está sem decisão. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas  redes sociais .