Distribuidoras são fechadas na Serra por descumprirem novas regras de funcionamento

Foram fechadas cinco distribuidoras no bairro Vila Nova Colares e um bar em Feu Rosa

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Divulgação/Sedur/Serra

Menos de um mês após a criação de novas regras para o funcionamento de distribuidoras de bebidas, a Prefeitura da Serra fechou seis estabelecimentos por não cumprimento da legislação. A ação, realizada através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), ocorreu no último sábado (11) e contou com o apoio da Polícia Militar.Foram fechadas cinco distribuidoras no bairro Vila Nova Colares e um bar em Feu Rosa. De acordo com a prefeitura, os fiscais emitiram outras cinco notificações para adequações administrativas com base na nova Lei. Os estabelecimentos notificados terão 15 dias para se regularizarem.”De acordo com a nova Lei 6121/2024 , que entrou em vigor no dia 18 de dezembro de 2024, os estabelecimentos só podem funcionar das 7 às 23 horas e não devem permitir consumo no local”, reforçou a prefeitura.As punições previstas vão desde a advertência e multa até o fechamento do estabelecimento.Entenda a nova LeiAs novas regras para o funcionamento de distribuidoras de bebidas na Serra foram estabelecidas por meio da Lei 6121/2024, vinda do Poder Executivo e sancionada pelo prefeito Sergio Vidigal.O texto, que já está em vigor, define que distribuidoras de bebidas alcoólicas ou não, estabelecidas no município da Serra, devem funcionar das 7h às 23h.Além do horário limitado, a lei proíbe:- o consumo de bebidas, alcóolicas ou não, no interior do estabelecimento;- a venda de bebidas, alcóolicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências;- expor à venda ou ter em depósito substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso;- possuir em seu interior banheiros para uso de clientes;- instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes;- a produção de bebidas alcoólicas;- o depósito e comercialização de animais vivos ou abatidos;- preparar e servir refeições;- fabricação de gelo.