Morador de MS terá indenização da União por CPF igual ao de homem no Ceará

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou à União o pagamento de indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais a um contribuinte de Mato Grosso do Sul que recebeu o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) de homônimo, morador do Ceará.  Para os magistrados, ficou comprovado o nexo causal entre o ato lesivo (duplicidade do CPF por erro de sistema bancário) e o dano sofrido pelo autor, justificando o dever de indenizar.    Ao fixar o valor, o colegiado considerou que as situações de insegurança causadas pela duplicidade do documento, o fato de o autor ter o salário suspenso para apuração de fraude e o período de duração do erro expôs o contribuinte a situações humilhantes e revoltantes. De acordo com o processo, em 2007 o homem compareceu à agência do Banco do Brasil, em Rio Verde de Mato Grosso, para emitir o CPF. No ano de 2014, foi informado pela Receita Federal que o número do documento pertencia a pessoa homônima do Ceará e era necessário emitir um novo.  O contribuinte acionou o Judiciário argumentando transtornos pelo equívoco. Em primeiro grau, a 4ª Vara Federal de Campo Grande determinou que a União indenizasse o autor em R$ 10 mil por danos morais e pagasse R$ 179 para reparação material. As partes recorreram ao TRF3.  O ente federal sustentou que a duplicidade do CPF ocorreu por culpa do Banco do Brasil e negou a ocorrência de dano, afirmando que os fatos configuraram mero dissabor. O homem pediu a majoração da indenização por dano moral para R$ 15 mil. Ao analisar o caso, o colegiado ponderou que a responsabilidade pela emissão do CPF em duplicidade deve ser atribuída à União. Os magistrados seguiram jurisprudência do TRF3 no sentido de que a Receita Federal possui o dever de conferir as informações sobre pessoas homônimas para evitar cadastramentos em duplicidade.  “Nesse contexto, ao não fiscalizar a correspondência dos dados cadastrais, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço”. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .