Isenção de IRPF para Pessoas com Câncer “Curado”

Se você é aposentado e recebeu o diagnóstico de câncer, saiba que existe um direito importante que pode aliviar o seu bolso: a isenção do Imposto de Renda (IRPF). Isso mesmo! A Lei nº 7.713/88 garante que pessoas com neoplasia maligna não precisam pagar imposto de renda sobre os valores da aposentadoria. Essa Isenção é Para Sempre? Sim! O benefício é permanente. Apesar da Receita Federal, em muitos casos, conceder a isenção por um tempo limitado (dois ou três anos), com a desculpa de que a pessoa “se curou”, a Justiça já deixou claro: o direito à isenção continua, mesmo que a doença tenha entrado em remissão ou você não apresente mais sintomas. Se você perdeu o benefício por causa dessa interpretação equivocada, é possível recuperá-lo, mesmo sem o retorno da doença. O Que é Considerado Câncer para Esse Benefício? Câncer, ou neoplasia maligna, é o crescimento descontrolado de células no corpo. Isso inclui (apenas exemplos, pois podem ter outros casos): Câncer de pele não melanoma (carcinoma basocelular e carcinoma espinocelular); Câncer de mama (carcinoma ductal e lobular); Câncer de próstata (adenocarcinoma prostático); Câncer de pulmão (carcinoma de pequenas células e não pequenas células); Câncer colorretal (câncer do intestino grosso e reto); Câncer de estômago (adenocarcinoma gástrico); Câncer de fígado (carcinoma hepatocelular); Câncer de pâncreas (adenocarcinoma pancreático); Câncer de esôfago (carcinoma espinocelular e adenocarcinoma); Câncer de bexiga (carcinoma urotelial); Câncer de rim (carcinoma de células renais); Câncer do colo do útero (carcinoma cervical); Câncer de ovário (carcinoma epitelial); Câncer de endométrio (adenocarcinoma endometrial); Leucemias (leucemia mieloide aguda, leucemia linfocítica crônica); Linfomas (linfoma de Hodgkin e linfoma não-Hodgkin); Melanoma (câncer de pele agressivo); Tumores cerebrais malignos (glioblastoma, astrocitoma anaplásico); Sarcomas (sarcoma de Kaposi, leiomiossarcoma); Mieloma múltiplo; Câncer da tireoide (carcinoma papilífero e folicular); Câncer de boca e orofaringe (carcinoma espinocelular); Câncer de cabeça e pescoço ; Câncer de testículo (seminoma e não-seminoma); Câncer de pênis (carcinoma de células escamosas). Não importa se você está sem sintomas ou se a doença está controlada. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que isso não tira o seu direito. Pontos Importantes Que Você Precisa Saber: Não Precisa Estar Inválido: Muita gente acha que é preciso estar inválido para conseguir a isenção, mas isso é um mito. A lei exige apenas o diagnóstico da doença. Direito Retroativo: Descobriu agora que tem esse direito? Você pode pedir a devolução do imposto que pagou nos últimos cinco anos, contando desde o diagnóstico. Laudo Médico Simples Serve: Não precisa de laudo oficial do SUS. Um atestado ou exame do seu médico particular já é suficiente. Pode Ir Direto à Justiça: Se você quiser, pode entrar com ação na Justiça sem precisar passar por todo aquele trâmite burocrático da Receita Federal. Qualquer Tipo de Aposentadoria Vale: Não importa se você é aposentado por invalidez, idade ou tempo de contribuição. O direito é o mesmo para todos. Quem Recebe Pensão Também Tem Direito: Se você recebe pensão por morte e teve diagnóstico de câncer, também pode pedir a isenção. Previdência Privada Também Entra: Os rendimentos da previdência complementar, seja aberta ou fechada, também podem ser isentos do IR. Herdeiros Podem Pedir a Restituição: Se um familiar faleceu e não chegou a pedir a isenção, os herdeiros podem solicitar a devolução do imposto pago indevidamente. Militares da Reserva Remunerada Também Têm Direito: Se você é militar da reserva remunerada, também tem direito à isenção do IRPF, mesmo sem estar reformado. Esse benefício não é exclusivo para casos de reforma por invalidez; basta o diagnóstico da neoplasia maligna. Conclusão Se você ou algum familiar está nessa situação, não deixe de buscar o seu direito. Esse benefício pode fazer uma grande diferença financeira.  QUER SABER MAIS SOBRE ESSE TEMA? Acesse esse link: https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-para-pessoas-com-cancer/ Autor: Henrique Lima , advogado com atuação focada no atendimento a produtores rurais, empreendedores, empresas e grupos familiares com problemas jurídicos, especialmente em temas envolvendo direito agrário, contratual, dívidas bancárias, família, sucessões, tributário, direito e responsabilidade civil. É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito civil, direito de família e sucessões, direito constitucional, direito do trabalho e direito do consumidor. É sócio do escritório  Lima & Pegolo Advogados Associados que possui unidades em Curitiba-PR, São Paulo-SP e Campo Grande-MS, mas atende clientes em vários Estados brasileiros.