TJ libera lei que permite a Nunes negociar ‘naming rights’ de órgãos públicos em SP

Liminar proibia negociação. Nunes desistiu de nomear Largo da Batata, na Zona Oeste de São Paulo, com a marca de batata industrializada. Desembargadora diz que governo do estado já nomeia estações do Metrô, por exemplo. O Largo da Batata, em Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo, que teve a mudança de nome anunciada por uma marca de salgadinhos industrializados.
Montagem/g1/Reprodução
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) liberou a lei que permite à Prefeitura de SP negociar os chamados “naming rights” (direitos de nomeação) de equipamentos públicos da capital paulista.
A lei aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), em 13 de dezembro de 2023, estava suspensa desde aquele mês, em razão de uma liminar obtida por três parlamentares ligados ao PSOL, partido que faz oposição ao prefeito.
Em julgamento na última quarta-feira (5), o TJ derrubou a liminar que suspendia a leia municipal. Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram por 21 votos a 4, que a proposta sancionada por Nunes tem validade na cidade e não infringe a Constituição, ao dar poder ao município de negociar os direitos de nomeação com empresas privadas.
Para liberar a lei, a relatora do caso no órgão especial do TJ-SP – desembargadora Luciana Prado Bresciani – lembrou que algumas estações do Metrô em São Paulo já fazem esse tipo de negociação, sem descaracterizar o órgão público.
“A cessão já aconteceu com as estações de metrô da capital, geridas pelo Estado de São Paulo ou por suas concessionárias. Essas estações subsistem como bens públicos, não tiveram a suas características ou finalidades alteradas, tampouco houve impacto à identidade ou à memória coletiva. Foi a Administração quem definiu a forma e as condições da exposição da marca. Agora, a única diferença é que o Poder Público arrecada com a publicidade, em favor de toda a coletividade e, em especial, dos usuários desses equipamentos”, disse.
Em caso de insatisfação da população ou do poder público, Luciana Bresciani mencionou no voto o caso da tentativa da gestão Nunes de nomear provisoriamente o Largo da Batata, em Pinheiros, na Zona Oeste de SP, cedendo o nome provisório do espaço para uma marca de batatas fritas industrializadas.
Conforme o g1 publicou em dezembro de 2024, o Ministério Público foi acionado pelo vereador Nabil Bonduki (PT), para que a gestão Nunes fosse investigada. No mesmo dia, o prefeito e a empresa Pepscio do Brasil desistiram do projeto de transformar o espaço em ‘Largo da Batata Rufles’.
“Se a política pública é fonte de receita para a Administração e meio de preservação de equipamentos públicos, que muitas vezes estão abandonados e deteriorados, dependendo de investimento privado para a sua manutenção”, disse a desembargadora.
“Se houver insatisfação popular em relação à qualidade da política pública, há meios democráticos de resolvê-lo, a partir de pressão do Legislativo, da mídia e do povo. Conforme noticiado, foi exatamente o que ocorreu no caso da cessão do direito de denominação do Largo da Batata, que culminou na revisão da escolha política pelos agentes públicos e até mesmo na desistência pelo agente privado”, completou.
O voto dela foi seguido pela maioria dos colegas do TJ-SP e abriu caminho para que o prefeito retome os processos de negociação de outros espaços públicos com empresas privadas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) tinha sido aberta por três parlamentares do PSOL: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador da Câmara Celso Giannazi.
O g1 procurou os parlamentares para saber se vão recorrer da decisão, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.
Prédio do Tribunal de Justiça de SP
Celso Silva/Secom/GESP
Prefeitura recua em contrato no Largo da Batata
Sem as autorizações urbanísticas, Pepsico Brasil já havia anunciado uma festa para a troca de nome do ‘Largo da Batata’, em Pinheiros.
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