Prefeitura de Três Lagoas perde disputa milionária contra empresa de celulose

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu ganho de causa à empresa Arauco Celulose do Brasil S.A., encerrando uma disputa tributária milionária contra a Prefeitura de Três Lagoas. O caso envolvia a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de contratos de usufruto de terras, utilizados pela empresa para cultivo de eucaliptos. O embate surgiu quando o município exigiu o recolhimento do ITBI com base no valor venal total das propriedades rurais, que somava R$ 229,1 milhões, o que resultaria em uma cobrança de R$ 3.321.548,37. A Arauco, por sua vez, sustentava que a base de cálculo deveria ser apenas o valor estabelecido nos contratos de usufruto, que totalizavam aproximadamente R$ 45,5 milhões, conforme registrado em cartório. O relator do caso, Juiz Fábio Possik Salamene, destacou que o usufruto oneroso não configura a transferência de propriedade plena, mas sim uma cessão temporária dos direitos de uso e gozo da terra. Dessa forma, o ITBI deve incidir apenas sobre o valor econômico do direito transmitido e não sobre o preço de mercado do imóvel. A sentença foi ratificada por unanimidade pelos magistrados da 1ª Câmara Cível do TJMS, em julgamento virtual. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas  redes sociais .