Congresso e governo apresentam ao STF plano para identificar parlamentares autores das emendas

Executivo e Legislativo buscam cumprir ordens de dar maior transparência aos repasses das emendas parlamentares.
O Congresso Nacional e o governo federal apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Plano de Trabalho Conjunto voltado para garantir a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e apoiadores das emendas, além de promover maior transparência e rastreabilidade na execução dessas emendas a partir do exercício de 2025. O documento foi elaborado para atender às ordens do tribunal de dar transparência aos repasses.

O plano visa melhorar a clareza e o acompanhamento do uso das emendas parlamentares, que incluem as de comissão (RP8), de bancada (RP7) e de relator (RP9). O documento inclui:

1. Padronização de dados: As informações sobre as emendas parlamentares passarão a ser apresentadas de forma padronizada e estruturada, facilitando a integração com o Portal da Transparência.

2. Identificação de parlamentares: Será feita a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e apoiadores de emendas, permitindo maior controle sobre a autoria das propostas.

3. Acompanhamento no Portal da Transparência: As informações sobre as emendas serão consolidadas em um único link no Portal da Transparência, com acesso fácil para cidadãos e órgãos de controle.

4. Divulgação de atas e planilhas: Atas e planilhas das deliberações sobre as emendas de comissão e bancada estarão disponíveis para consulta pública.

O plano prevê ações e prazos específicos para a implementação das melhorias propostas. Entre os pontos de destaque estão a implementação de modelos padronizados de atas e planilhas para a aprovação e indicação de emendas de comissão e de bancada, além da publicação de informações detalhadas no Portal da Transparência até o final de março de 2025.

Para os exercícios financeiros de 2024 e anteriores, o foco será ampliar a transparência e rastreabilidade com a integração de dados sobre os parlamentares apoiadores de emendas e a disponibilização de registros no sistema de apoio às emendas parlamentares.

Com as novas medidas, o governo espera garantir o acompanhamento das informações sobre as emendas parlamentares e os convênios relacionados, facilitando a prestação de contas e o exercício do controle social.
O plano busca ainda melhorar o painel de dados, incluir filtros para detalhamento por tipo de emenda e aprimorar a visualização da distribuição geográfica dos recursos aplicados.

O Congresso Nacional e o governo federal destacaram que a adoção dessas medidas permitirá uma fiscalização mais rigorosa, tanto por parte dos órgãos de controle interno, como a Controladoria-Geral da União, quanto do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).