Governo calcula perda de quase R$ 1,3 tri com renegociação de dívida dos estados

A União pode abrir mão de quase R$ 1,3 trilhão de receitas financeiras até 2048 com a renegociação da dívida dos estados, aprovada por meio do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).Esse é o impacto potencial do texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo cálculos do próprio Tesouro Nacional obtidos pela Folha por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).Até então, o órgão só havia divulgado dados referentes aos primeiros cinco anos de vigência do novo programa, sem dar publicidade ao impacto integral, incluindo os períodos seguintes.Além disso, o cálculo foi feito só depois da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, eliminando a possibilidade de os números servirem de alerta aos parlamentares sobre o risco para as contas do país.Embora os valores retratem a hipótese de adesão de todos os estados, quatro deles respondem, sozinhos, por 90% da dívida com a União: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Na prática, significa que seu ingresso já será suficiente para materializar a maior parte das perdas estimadas pelos técnicos.Para chegar aos números, o Tesouro Nacional simulou as prestações devidas pelos estados sob as regras atuais e em dois cenários do Propag. Em um deles, as perdas anuais começam em R$ 30 bilhões e alcançam R$ 82,6 bilhões -seria como abrir mão de 18% a 50% do orçamento do Bolsa Família por ano.Desde 18 de fevereiro, a reportagem tentou obter esclarecimentos adicionais sobre as projeções, mas o órgão não respondeu.A perda de receitas financeiras não afeta o limite de despesas do arcabouço fiscal, nem o cumprimento das metas de resultado primário, mas pode impulsionar a dívida pública do país.Hoje, a União usa esses recursos para honrar seus próprios compromissos. Deixar de recebê-los amplia a necessidade do governo federal obter financiamento do mercado financeiro para rolar sua dívida e quitar obrigações.Do lado dos estados, a redução do endividamento pode abrir espaço para ampliar gastos. A combinação desses resultados tende a agravar a percepção de risco fiscal, afetando câmbio, juros e, consequentemente, o custo da dívida pública.O Propag prevê duas mudanças significativas nos encargos da dívida dos estados com a União. A primeira delas é a possibilidade de reduzir os juros reais de 4% para 0% ao ano, mediante entrega de ativos ou compromisso com investimentos em áreas específicas.A segunda é a simplificação do coeficiente de atualização monetária da dívida, que hoje segue uma fórmula complexa e resulta em uma correção ao redor de 6,5% ao ano, acima da inflação. O texto substitui essa variável pelo IPCA, que deve ficar em 5,65% em 2025, segundo o Boletim Focus, do Banco Central.O impacto de quase R$ 1,3 trilhão nas receitas financeiras da União até 2048 considera o cenário em que todos os estados façam adesão ao Propag na modalidade com juro real zero. Essa seria a opção mais vantajosa para os entes regionais.Em outro cenário, com menos exigências e cobrança de juro real de 2% ao ano, a adesão de todos os estados implicaria uma renúncia de quase R$ 794 bilhões em receitas financeiras até 2047, segundo os dados do Tesouro Nacional.Em ambos os casos, a União passa a ter um ganho de receitas no fim da década de 2040, quando os estados pagarão parcelas maiores que as atuais devido ao alongamento da dívida. Ainda assim, isso é insuficiente para compensar as perdas acumuladas nas mais de duas décadas que precedem essa etapa.Para obter o benefício máximo (juro zero), os estados precisam abater 20% do saldo devedor mediante entrega de ativos, ou destinar parte do alívio a investimentos em educação, infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. É possível também optar por uma combinação intermediária das duas contrapartidas.Quando fez a divulgação dos impactos do programa no período de cinco anos, o Tesouro incluiu na conta o ganho que teria com a apropriação dos ativos (como ações de empresas estatais ou imóveis), um valor equivalente a R$ 162,5 bilhões. Essa cifra é maior do que a perda de receitas verificada em cinco anos (R$ 157 bilhões). O Tesouro usou esse dado para apontar um suposto lucro com o Propag.Mas os dados obtidos pela Folha mostram que o ganho é muito menor do que o impacto total da renegociação. Além disso, os cálculos desconsideram o fato de que esses ativos nem sempre representam dinheiro imediato, e a venda pode ocorrer por um preço distinto.Alguns estados, por sua vez, veem obstáculos à adesão com juro zero, uma vez que a entrega de ativos depende do sinal verde da União. Mas técnicos experientes em contas públicas avaliam que o texto é abrangente e permite enquadrar gastos já realizados pelos estados nos investimentos previstos na lei. Em outras palavras, eles teriam brecha para aderir à modalidade mais vantajosa sem assumir novas obrigações.A economista Selene Nunes, que atuou na elaboração da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e é especialista em finanças públicas, critica o fato de o Tesouro Nacional não ter divulgado o impacto integral do Propag, sobretudo durante a tramitação do projeto no Congresso.”Eu acho importante mostrar para os parlamentares, para que eles tenham consciência do que isso representa para o país. Isso certamente impacta o mercado”, diz.Para ela, a ausência de avaliação de impacto durante a tramitação de um projeto é negativa para o cumprimento das regras fiscais. “O Brasil foi precursor de um modelo que combina regras com transparência. Se você solapa a transparência, você impede que os agentes políticos atuem no sentido de cumprir as regras, porque o impacto fica escondido.”A economista afirma que as conversas sobre a dívida dos estados partiram do pleito inicial de revisão do coeficiente de atualização monetária, considerado muito duro pelos estados. “A questão foi escalando no Congresso Nacional. Em alguns casos, a dificuldade [de pagamento] realmente é grande, mas eles alegam que o que está sendo feito por eles ainda é insuficiente. Fica muito complicado. Não dá para tratar todos com equidade e a conta é da União.”Ela ressalta que as projeções mais recentes do próprio Tesouro, que apontam dívida bruta acima de 80% do PIB (Produto Interno Bruto), não incluem os efeitos do Propag. “O que vai acontecer? Você sinaliza para o mercado que vai ter um aumento de dívida ao longo do tempo, e [não há] nenhuma iniciativa do governo para reduzir gasto.”Prazo para adesão ao Propag acaba em DezembroO Propag tem como objetivo renegociar as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O texto foi sancionado por Lula em janeiro.O prazo para aderir ao programa termina em dezembro de 2025.Na sanção do projeto, Lula manteve um dispositivo que permite federalizar estatais para abater parte do saldo devedor.Esse é um dos pilares da proposta patrocinada pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defende a federalização de estatais de Minas Gerais.