ViaBahia afirma que manterá pedágio em rodovias por falta de pagamento

A concessionária ViaBahia vai continuar administrando as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, mesmo após o fim de março, quando estava previsto o encerramento da concessão. Segundo o g1, a informação foi divulgada nesta segunda-feira (11) pela empresa, que alegou falta de pagamento de um acordo estabelecido com os órgãos responsáveis.

De acordo com informações apuradas pela TV Bahia, o acordo previa o pagamento de R$ 892 milhões para a ViaBahia, sendo R$ 681 milhões como indenização e R$ 211 milhões devido à recusa dos órgãos em aceitar os fatores administrativos estabelecidos.

No entanto, o Governo ainda não aprovou o Orçamento Geral da União de 2025, que inclui o valor que seria repassado à concessionária. A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista para começar no dia 19 de março.

Em resposta sobre a situação, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) emitiram uma nota conjunta, informando que a proposta de acordo para o encerramento do contrato de concessão permanece válida e segue em tratativas entre as autoridades e a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ainda segundo o comunicado, os órgãos seguem avaliando “a melhor solução para a efetivação do acordo”, considerando “todos os aspectos necessários”. Esses dados, no entanto, não foram divulgados.

Já ViaBahia informou, em nota, que segue aguardando a definição do poder concedente em relação ao pagamento da indenização.

Fim de concessão aprovado pelo TCU

O fim da concessão da ViaBahia foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quase quatro meses após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovar o acordo de encerramento do contrato com a empresa.

Como pontuado pelo relator do processo, o ministro Antonio Anastasia, a concessionária seguiria na administração das rodovias até 31 de março. Depois disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumiria o trabalho.

Devido a isso, após 31 de março a cobrança do pedágio nas rodovias seria suspensa temporariamente, até a contratação de uma nova empresa.

Motivos apresentados

A parceria será encerrada após queixas contra a empresa e a falta de cumprimento de acordos. A situação da ViaBahia foi considerada um caso “grave” pelo Ministério da Casa Civil.

De acordo com a pasta, entre as exigências que não estavam sendo cumpridas está a realização de obras, como a recuperação do pavimento asfáltico e iluminação da pista.

Como apontado pelo ministro Rui Costa à época, a concessionária teve até 19 de setembro para entrar em acordo com o governo federal e estabelecer novas datas para o cumprimento das medidas, o que não aconteceu. “Não se chegou a um acordo. Nós solicitamos, então, que a ViaBahia saísse, deixasse o contrato”, esclareceu ao g1.

Importância das rodovias para o estado

A ViaBahia ganhou a licitação, em outubro de 2009, para administrar por 25 anos o trecho de aproximadamente 680 quilômetros de ambas as rodovias. A cobrança do pedágio teve início pouco mais de um ano depois, em dezembro de 2010, após a realização de algumas obras emergenciais.

No ano seguinte, em julho de 2011, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF) entrou com uma ação contra a concessionária alegando irregularidades na BR-324, como imperfeições, buracos no acostamento e na rodovia, além de passarelas sem cobertura. De acordo com o MPF, os problemas deveriam ter sido resolvidos antes da cobrança do pedágio.

Em 2013, o Ministério Público entrou com outra ação contra a concessionária, solicitando que a Justiça federal suspendesse a cobrança de pedágios na BR-324 por não apresentar um cronograma de execução das obras.

Em outubro de 2020, o ministro de infraestrutura da época, Tarcísio de Freitas, criticou o serviço prestado pela ViaBahia. Ele alegou que a empresa só executou 30% das obras previstas, deixou de executar as duplicações e, por isso, ameaçou encerrar o contrato com empresa.

Em julho de 2022, o MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a União, a ANTT e a ViaBahia para execução de obras emergenciais na BR-324 para diminuir acidentes no acesso ao distrito de Terra Nova e no trecho urbano de Amélia Rodrigues.

A extensão sob responsabilidade da empresa abrange 27 municípios, incluindo a capital Salvador, Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista.

A BR-324 liga Salvador até Feira de Santana, maior entroncamento rodoviário do Norte/Nordeste brasileiro. Diariamente, cerca de 245 mil veículos passam pelo trecho de 110 km que separa as duas principais cidades do estado. Nesta região, há duas praças de pagamento de pedágio: uma em Simões Filho e outra em Amélia Rodrigues.

Já a BR-116, na Bahia, é administrada pela empresa no trecho sul, conhecido como “estrada Rio-Bahia”, a partir de Feira de Santana até a divisa do estado com Minas Gerais. Em uma distância de 554,1 km, existem cinco praças de pedágio.

Esta região é caracterizada pelo intenso tráfego de veículos comerciais e exerce um papel de integração entre os extremos do país, já que a rodovia se estende por todo o território nacional entre o Nordeste e o Sul.

Os valores das tarifas foram reajustados, pela última vez, no fim do ano passado. Atualmente, o preço cobrado para carros de passeios é R$ 6,10 na BR-116 e de R$ 3,50 na BR-324.

De acordo com a ViaBahia, a tarifa de pedágio é totalmente destinada a investimentos para a melhoria dos serviços aos usuários e à operação das rodovias.

No entanto, motoristas reclamam das condições das estradas, especialmente da BR-324, que carece de iluminação lateral e central, apresenta buracos e desníveis ao longo de todo o trecho pedagiado, não possui acostamento e, em alguns pontos, tem sinalização inadequada.