Batalha para suspender pregão da plataforma da nova Lotesul chega ao TCE

A batalha pela nova Lotesul, que ainda está na fase de definir a empresa responsável pela plataforma da loteria, chegou ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). A suspensão do pregão eletrônico, marcado para 8h30 da próxima segunda-feira (dia 17), foi solicitada por Jamil Name Filho, que está preso pelas condenações na operação Omertà, e a empresa Criativa Technology Ltda, que tem sede em Dourados.  Presidente do TCE, o conselheiro Flávio Kayatt afirmou nesta sexta-feira (dia 14) que ainda não recebeu a representação, mas explicou o trâmite. “Quando há pedido de impugnação, vai para a Ouvidoria do TCE, que despacha para o presidente, que encaminha para o conselheiro responsável pelas contas do Estado”.  No Tribunal de Contas, o relator para as contas do governo é o conselheiro Jerson Domingos. Como ele é tio de Jamil Name Filho há possibilidade de se declarar impedido. A empresa e Jamilzinho também já solicitaram ao governo que a licitação seja anulada. Conforme a impugnação registrada por Jamil, o edital favorece o fornecedor que já tem uma solução pronta compatível com os requisitos específicos; financeiramente forte, que pode operar sem pagamento inicial do Estado; e que já tenha experiência nesse tipo de plataforma e modelo de negócio. “Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação”, aponta o advogado André Borges, que assina o documento. Proprietário da Criativa Technology, Sergio Donizete Balthazar também pede a suspensão do pregão para contratação da plataforma.  “Tem-se que da forma como está posto o edital, os benefícios recairão, tão somente, à uma empresa privada que lucrará muito mais do que o Estado e que a sociedade sul-mato-grossense, além de inviabilizar a adoção futura de produtos lotéricos competitivos. Isso fica ainda mais gritante quando se considera o pagamento de mais 1% no cash out [encerrar a aposta]. Ou seja, a realização de um Pix para pagamento de prêmio ao apostador, que está sendo oferecido de graça por renomados bancos nacionais, custará 1% ao operador lotérico”.  Os valores da licitação são vultosos: a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31. Ganha a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta. O percentual de repasse estimado mínimo admitido é de 16,17%. A Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda) informou na quarta-feira (dia 12) que foi notificada pela SAD (Secretaria de Administração), órgão responsável pela condução do processo licitatório, e irá responder os questionamentos feitos pelas empresas dentro do prazo legal, conforme o estabelecido pela legislação vigente.  Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .