Corte Internacional rejeita pedido da Paper de tirar o caso Eldorado do Brasil

A empresa sino-indonésia Paper Excellence perdeu uma batalha judicial contra a Eldorado Brasil Celulose na Corte Internacional de Arbitragem da CCI (Câmara de Comércio Internacional). Decisão da Corte foi por manter a disputa no Brasil. O pedido da Paper, feito em janeiro, era de o caso ser julgado no exterior, alegando necessidade de uma “jurisdição neutra”. O contrato em disputa, no entanto, definia a CCI São Paulo como foro para a resolução de controvérsias. Com a decisão da Corte, portanto, qualquer processo envolvendo o contrato de compra e venda da Eldorado segue sendo decidido no Brasil. Assim, novo procedimento arbitral terá que ser iniciado em São Paulo, caso a Paper Excellence decida ir adiante com uma nova arbitragem na mesma sede onde já correm outras três sobre a mesma disputa. A decisão da CCI é uma derrota na estratégia da Paper Excellence de tirar o caso Eldorado do Brasil, após somar ao menos 20 derrotas em processos judiciais e administrativos no país só no ano passado.  A Justiça, o MPF (Ministério Público Federal), a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) têm entendido que a Paper não pode assumir a Eldorado, porque não obteve as autorizações prévias exigidas na lei para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros. O MPF move uma ação civil pública em que pede que o contrato de venda da Eldorado seja considerado nulo por esse motivo. Em sua petição à Corte em Paris, a Paper Excellence alegava que essas decisões são fruto de assédio judicial da J&F que impedem o cumprimento de uma sentença arbitral de 2021, que ordenou que a brasileira transferisse 100% das ações da Eldorado para a estrangeira. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas  redes sociais .