Deputados aprovam modernização no TCE, combate às apostas e cria festival em MS

Três projetos de lei foram aprovados em sessão nesta quinta-feira; medidas incluem mudanças no sistema recursal do Tribunal de Contas, proteção ao consumidor diante de apostas online e fomento à economia local com evento gastronômico Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), os deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram três projetos de lei com impactos na administração pública, na saúde financeira dos cidadãos e no setor gastronômico do Estado. O Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, de iniciativa do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), promove uma reformulação da Lei Complementar nº 160/2012, que rege o funcionamento da Corte de Contas. A proposta tem como objetivo tornar os processos mais eficientes, orgânicos e claros, especialmente no que diz respeito ao sistema recursal e à emissão de parecer prévio sobre contas do Executivo. Entre as mudanças estão: Criação de novas modalidades recursais: o antigo “agravo” foi desmembrado em duas formas distintas — agravo de instrumento para decisões interlocutórias e agravo interno para decisões finais individuais dos conselheiros. Prazos recursais definidos: cinco dias úteis para embargos de declaração, 15 dias para agravos e 30 dias para recurso ordinário. Especificação de efeitos suspensivos: embargos de declaração, agravo interno e recurso ordinário passam a ter efeito suspensivo automático. Já o agravo de instrumento dependerá de decisão do relator. Caráter opinativo do parecer prévio sobre contas do Executivo: conforme jurisprudência do STF, o parecer do TCE-MS não tem natureza decisória, cabendo à Assembleia Legislativa (no caso do governador) e às Câmaras Municipais (no caso dos prefeitos) o julgamento final das contas. Multas proporcionais: os conselheiros passam a ter autonomia para fixar o valor das multas conforme a gravidade das condutas dos gestores que atrasarem ou omitirem informações. O segundo projeto aprovado, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), é o Projeto de Lei nº 10 de 2025. Ele estabelece diretrizes para a proteção dos consumidores diante dos impactos negativos das apostas virtuais, que têm ganhado popularidade nos últimos anos. Entre os principais pontos, destacam-se: Campanhas educativas sobre os riscos das apostas para a saúde mental e o endividamento; Monitoramento de práticas abusivas por parte das plataformas; Parcerias com universidades e ONGs para fiscalizar o setor e propor ações preventivas; Divulgação de canais de apoio para consumidores afetados. A justificativa do projeto aponta o crescimento acelerado das “bets” no Brasil e os efeitos danosos como dependência, neurodano e comprometimento da renda familiar. A lei busca garantir os direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Por fim, o Projeto de Lei nº 35 de 2025, de autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), institui o Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento será realizado anualmente na última semana de maio, em alusão ao Dia Mundial do Hambúrguer, celebrado no dia 28. A iniciativa foi demandada pela Associação dos Hamburgueiros do MS, que já realiza evento semelhante em Campo Grande, e busca ampliar o alcance para todo o Estado.