Decisão do STF trava mais de 900 ações sobre vínculo de emprego em MS

Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), favorável à pejotização, no começo da semana, 923 processos sobre reconhecimento de vínculo de emprego ficaram paralisados no TRT da 24ª Região, que atende Mato Grosso do Sul. Os dados se referem apenas a 2025 e constam no Painel de Estatísticas Processuais da Justiça do Trabalho. O Supremo acatou o parecer de Mendes e suspendeu todos os processos judiciais que discutem a licitude da pejotização — prática adotada por empresas para contratar como pessoa jurídica e evitar encargos trabalhistas. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou Gilmar na decisão. Esse tipo de ação tem crescido nos últimos anos. Foram 153.198 processos abertos em 2022, 180.642 em 2023 e 285.055 em 2024. As ações por reconhecimento de relação de emprego ocupam o 15º lugar entre os assuntos mais tratados pela Justiça do Trabalho em 2025. Os temas mais recorrentes são adicional de insalubridade, verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS. Com a decisão do Supremo, os processos que estavam na fase de reconhecimento — quando o juiz analisa se há ou não relação de emprego — ficam suspensos até que o STF julgue o Tema 1389, com repercussão geral. A tese definida valerá como regra para todos os casos semelhantes no país. Conforme os dados do TRT da 24ª Região, entre janeiro e março de 2025, foram registrados 923 processos nessa fase e 173 já em execução. Só em Campo Grande, 419 ações estão na etapa inicial. O ano de 2024 registrou volume ainda maior: 6,5 mil processos na fase de reconhecimento e 917 em execução ao longo dos 12 meses. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .