Vereador propõe multa de R$ 500 para “flanelinhas” em Campo Grande

O vereador André Salineiro (PL) propôs um projeto de lei para proibir a atuação de “flanelinhas” nas ruas de Campo Grande.  Se a proposta for aprovada pela Câmara Municipal e virar lei, quem cobrar para “guardar” carros em vias públicas poderá ser multado em R$ 500. Em caso de reincidência, o valor dobra. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM), da Agetran e dos fiscais da prefeitura. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social. Segundo o vereador, muitos motoristas relatam constrangimento ou medo ao serem abordados por guardadores de carros.  “Queremos devolver à população o direito de estacionar com tranquilidade, sem ser coagida ou ameaçada”, afirmou Salineiro. Ele também disse que permitir esse tipo de atividade enfraquece a autoridade pública e contribui para a sensação de insegurança. O projeto deixa claro que a cobrança por estacionamentos em vias públicas deve continuar sendo feita apenas pelo município, de forma direta ou por empresas legalmente autorizadas. Apesar da proposta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que ser guardador ou lavador de carros não é crime. A Corte entendeu que essa atividade não exige conhecimentos técnicos nem formação específica, por isso não configura contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .