Judiciário quer incluir licença-maternidade no estágio probatório

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) quer incluir a licença-maternidade dentro o prazo do estágio probatório das servidoras do judiciário. É o que prevê o Projeto de Lei 98/2025, enviado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).  O texto altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o parágrafo único do art. 40 da Lei, hoje as ausências ou os afastamentos por mais de 60 dias do servidor que está em estágio probatório suspende a contagem do tempo de avaliação periódica, que só é retomada com o retorno do servidor ao exercício de suas funções.  A proposta enviada a Casa de Lei, garante que a licença-maternidade, licença-paternidade e férias regulares não serão considerados afastamentos.  “A nova redação tem por finalidade que as servidoras, durante o estágio probatório, não sejam prejudicadas em razão do gozo de licença-maternidade, cuja inspiração decorre de releitura das normas constitucionais, especialmente em atenção ao princípio da proteção à maternidade e à criança”, detalhou o presidente do judiciário, desembargador Dorival Pavan na justificativa do texto.  “Desconsiderar o período de licença-maternidade no estágio probatório penaliza a servidora por exercer um direito fundamental, contrariando a própria proteção constitucional”, completa o desembargador. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas  redes sociais .