Entenda o processo judicial em que a nova ministra de Direitos Humanos Macaé Evaristo é ré

Ministra chegou a responder 16 processos por suspeita de superfaturamento; um deles ainda está em andamento. Ela nega as acusações. Ex-deputada estadual de MG e nova Ministra dos Direitos Humanos Macaé Evaristo
Luiz Santana/ALMG
A nova ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, responde a um processo por improbidade administrativa na Justiça de Minas Gerais, quando era secretária Municipal de Educação em Belo Horizonte.
Ela é suspeita de superfaturar um contrato de compra de kits de uniformes escolares, causando um prejuízo de R$ 3,15 milhões aos cofres públicos em 2011 (R$ 6,49 milhões em valores atuais).
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a secretária adquiriu os kits por preços acima do mercado, de uma empresa impedida de participar de licitações. O processo corre na primeira instância da justiça mineira desde 2016.
Em nota, a ministra disse estar tranquila com a situação, negou irregularidades e falou que, quando houver avanço do processo na justiça, terá a oportunidade de demonstrar “a absoluta ausência de relação ou responsabilidade com os apontados nela contidos”. (leia na íntegra ao final da reportagem)
Improbidade administrativa
O processo foi movido pelo MPMG em 2016, a respeito da licitação fechada em 2011, para o ano letivo de 2012, motivada por uma reportagem publicada no jornal “Estado de Minas” que apontou possíveis irregularidades no contrato.
O contrato tinha valor total de R$ 16,1 milhões e foi fechado com a empresa Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio, que estava impedida de participar de licitações públicas por histórico de irregularidades em outras prestações de serviços a órgãos.
Segundo a perícia do MPMG, os dois modelos de kits de uniformes foram adquiridos por R$ 84,71 e R$ 89,01, enquanto os valores de mercado apurado pela instituição eram de R$ 67,51 e R$ 77,31.
A diferença resultou em prejuízo de R$ 3,15 milhões aos cofres públicos na época — R$ 6,49 milhões em valores de agosto de 2024, segundo a calculadora do Banco Central.
A deputada estadual pelo PT de Minas, Macaé Evaristo, é a nova ministra de Direitos Humanos e Cidadania
Caminhando a passos lentos
Além da ministra e da empresa, outras duas pessoas envolvidas no processo licitatório também eram rés no processo: o então secretário Municipal Adjunto do Tesouro de Belo Horizonte, Paulo de Souza Duarte, e Rúsvel Beltrame, então procurador-geral adjunto do Município.
O processo caminhou pouco desde que foi movido em 2016. O MPMG chegou a pedir a indisponibilidade dos bens dos réus, que foi negado pela Justiça em 2020, por entender que ainda não havia “indícios claros” de danos cofres públicos naquela fase do processo.
Em março de 2022, Rúsvel Beltrame foi retirado do rol de réus, após a defesa dele alegar que ele não tinha envolvimento direto com o contrato. Até então, Macaé Evaristo e Paulo de Souza Duarte ainda não haviam apresentado defesa.
A defesa de Macaé foi feita em março de 2023. Ela alegou falta de documentos, falta de individualização das condutas de cada réu, ausência de dolo e que o prazo de prescrição já havia passado.
Ainda não houve decisão a respeito do caso. A última movimentação do processo, ocorrida este ano, discute apenas a digitalização do inquérito civil.
Macaé Evaristo quando era Secretária de Estado de Educação em MG
Reprodução/TV Globo
Outros 15 processos arquivados
Macaé também respondeu a outros quinze processos sobre suspeitas de superfaturamento na compra de carteiras escolares quando ela era secretária de Estado de Minas Gerais, em 2015. Todas as ações foram arquivadas.
Os processos tratavam de um único contrato, fechado com várias empresas, que, por isso, precisou ser desmembrado em ações diferentes, individualizada para cada uma das prestadoras. Na época, a estimativa era de prejuízo de mais de R$ 17 milhões aos cofres públicos.
Em 2022, Macaé assinou um acordo com o Ministério Público e todos os processos foram arquivados, mediante pagamento de multa no valor de um salário que ela recebia na época em que era secretária — cerca de R$ 10,8 mil.
O que dizem os envolvidos
Em entrevista ao “Em Pauta”, da Globo News, Macaé negou o envolvimento com as assinaturas dos contratos e alegou que os processos licitatórios envolvem vários entes da administração pública. (leia nota na íntegra abaixo)
“A secretaria é demandante de processos licitatórios, mas normalmente ela não executa esses processos licitatórios. Eu preciso comprar carteiras, não sou eu que compro as carteiras, eu vou demandar pra uma secretaria específica, com profissionais específicos”, alegou a nova ministra.
O g1 entrou em contato com as defesas da empresa Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio e do ex-Secretário Municipal Adjunto do Tesouro de Belo Horizonte, Paulo de Souza Duarte, e aguarda retorno.
Nota de Macaé Evaristo na íntegra
“As ações judiciais em que meu nome foi incluído, na condição de titular das Secretarias de Educação de Belo Horizonte e de Minas Gerais, referem-se a certames licitatórios conduzidos por comissões compostas por servidores da Prefeitura Municipal de do Governo do Estado, respectivamente.
Em relação ao processo iniciado em 2016, que cuida de fatos de quando fui Secretária Municipal, destaco que ele sequer foi devidamente instruído pelo Ministério Público, conforme reconhecido pelo Juízo. Caso haja sua devida instrução, terei a oportunidade de demonstrar a absoluta ausência de relação ou responsabilidade com os apontados nela contidos. Um outro conjunto de ações, referentes ao mesmo processo licitatório de quando fui Secretária Estadual, foi encerrado em procedimento conduzido pelo Ministério Público, sem decisão de mérito condenatória.
Nos demais, minha defesa juntou documentos aptos a comprovar a inclusão indevida de meu nome no rol de responsáveis.
Apresento estes esclarecimentos em respeito à verdade e em consideração aos amigos e amigas que se manifestaram diante de notícias publicadas após minha nomeação para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Sigo tranquila e consciente do meu compromisso com a transparência e correta gestão dos recursos públicos. Destaco ainda que sempre colaborei com a Justiça de forma engajada, reafirmando meu compromisso com a transparência, responsabilidade e defesa do interesse público.”
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